07 de dezembro

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1/07/20 às 12h08 - Atualizado em 1/07/20 às 12h08

Licença para Engenho Publicitário (SEDUH / CAP)

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LICENÇA PARA ENGENHO PUBLICITÁRIO

É o serviço que orientará você, com relação a instalação dos meios de propaganda, na área pública na regiãos administrativa da Cidade Estrutural (SCIA), a fim de evitar os abusos e a sobreposição dos engenhos para utilização dos meios de publicidade em áreas públicas, de forma a evitar prejuízos quanto a circulação de veículos e pedestres.

Legislação
Lei 3036/2002

Local de Atendimento
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação
SCS Quadra 06 Bloco "A" – Brasília/DF – CEP 70.306-918

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