Administração Regional do SCIA e Estrutural

Solicitações que são efetuadas através das Normas da LUOS para averiguação do endereço para deferimento ou indeferimento da consulta Prévia, seguindo padronização de classificações da Comissão Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Requisitos

• Informar número do Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica- CNPJ;
• CNAE de solicitação contemplando as atividades econômicas principais e secundarias;
• Deve constar da solicitação o exato local onde serão exercidas as atividades econômicas e auxiliares, mediante o uso da descrição do logradouro, com a identificação precisa da respectiva numeração, complemento e do Código de Endereçamento Postal – CEP, se houver.

Custos

Gratuito

Prazos

A Administração Regional terá até CINCO dias úteis para atender a cada solicitação.

Normas e regulamentações

• Lei 5.547/2015
• Decreto 36.948/2015
• Lei Complementar Nº 948/2019

Horário de atendimento:

Administração da Cidade Estrutural   

Cep: 71.255-050 – Distrito Federal

Horárioa de atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 17h

Telefone:  (Telefone fixo se encontra em manutenção)

Endereço: Administração da Cidade Estrutural(SCIA) Setor Central- Área Especial 05